O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2021 prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente às perdas, produção e mudanças de era realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro 2021.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento