Portaria SF/SUREM nº 70 DE 28/11/2019

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 29 nov 2019

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011, ((NG00

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Resolve:

Art. 1º Para o sorteio número 100 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.006.855 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" 05bcff24f6857f644d5588592d9db936.

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Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.