O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 118-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Mapa de Ressarcimento/Ajuste do DIFAL - Consumidor Final -Art. 118-A do RICMS/2002", conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria, que passa a integrar a legislação estadual, com o intuito de verificar se o contribuinte tem direito ao ressarcimento ou ICMS a recolher.

§ 1º O Mapa de que trata o caput destina-se à apuração de eventual saldo credor ou devedor em razão da venda a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada de mercadoria cujo imposto já havia sido recolhido por antecipação com encerramento de fase ou por substituição tributária.

§ 2º O preenchimento do Mapa deverá ocorrer conforme regras estabelecidas no Anexo II desta Portaria.

§ 3º Os Anexos I e II desta Portaria estão disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link: Serviços, Downloads, Download de Planilhas.

Art. 2º Na hipótese de se apurar saldo devedor do DIFAL, na forma do Item 4 do quadro "Apuração" do Anexo I, o recolhimento deve ser efetuado no prazo indicado na Portaria SEFAZ nº 147 , de 4 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Para o recolhimento do imposto deve ser utilizado o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, Código de Receita 01049 - Vendas Interestaduais Consumidor Final - DIFAL.

Art. 3º Caso a apuração resulte em saldo credor do ICMS o contribuinte deverá requerer o ressarcimento na forma do Regulamento do ICMS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de março de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO I MAPA DE RESSARCIMENTO/Ajuste do DIFAL - Consumidor Final - Art. 118-A do RICMS

ANEXO II MANUAL DE ORIENTAÇÃO