O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

Resolve:

Art. 1º Fixar, preliminarmente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2012, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Estabelecer que os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentar pedido de impugnação dos valores adicionados relacionados com a declaração de contribuintes estabelecidos em seu território e não computados, em virtude de:

I - omissão do contribuinte na entrega de declaração;

II - falta ou inexatidão nos dados fornecidos pelo contribuinte na declaração entregue.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita

GERÊNCIA EXECUTIVA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

GERÊNCIA OPERACIONAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2012, COM BASE NOS DADOS DOS ANOS DE 2009 E 2010

(FECHAMENTO PROVISÓRIO)