O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 163, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de movimentação e empenho às Unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o presente exercício, de que trata a Portaria Interministerial nº 64, de 30 de março de 2009, publicada no DOU de 31 de março de 2009, relativos às dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.897 (Lei Orçamentária Anual - 2009), de 30 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2008, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, referentes à ação orçamentária "Formação de Estoques Públicos";

III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e

IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".

Art. 3º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no decorrer do exercício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ MENEZES NETO

Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250, 350, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Inclui recursos de todas as fontes.

*Corresponde aos Benefícios aos Servidores Públicos Federais.