A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de assegurar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a execução da ação "Levantamentos Hidrogeológicos" por meio de recursos oriundos de convênios de cooperação e apoio técnico-financeiro firmados com diversos Estados e Municípios, mediante substituição da atual fonte de recursos;

Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, entidade vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, fomentar projetos de gestão ambiental das reservas extrativistas da Amazônia, mediante a alteração do identificador de uso, uma vez que os recursos que ora os financiam estão destinados à contrapartida de doação externa que não se efetivará no presente exercício;

Considerando a necessidade de garantir à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, empresa pública vinculada ao Ministério das Cidades, a continuidade da execução das ações de gestão e de funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros, ora financiadas com recursos próprios financeiros, cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, no atendimento dessas despesas; e

Considerando a necessidade de assegurar ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET, vinculado ao Ministério das Cidades, a execução de despesas contratuais destinadas à manutenção do sistema de informações de trânsito, e tendo em vista a frustração na arrecadação dos recursos próprios financeiros que ora as financiam e a possibilidade de utilização de recursos oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de uso, constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET