SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe a Lei nº 3.606, de 29.12.2006, e o Decreto nº 7.232, de 15.05.2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Infrações anexa à presente Portaria, com base no que dispõe a Lei nº 3.606, de 29.12.2006, e o Decreto nº 7.232, de 15.052007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a aplicação das Portarias GSF nºs 010/2001 e 074/2005 a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2007.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 5 de setembro de 2007.

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças