A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência aos Secretários Especiais da Presidência da República para autorizar o afastamento do País, sem nomeação ou designação, de servidores civis das respectivas Secretarias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.003, de 1º de dezembro de 2005.

DILMA ROUSSEFF