Portaria MP nº 70 de 14/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2004
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 20.000 | 20.000 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 20.000 | 20.000 | |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 10.000 | 10.000 | |
| 55000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 10.000 | 10.000 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 50.000 | 50.000 | |
| TOTAL | 110.000 | 110.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.