O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO,o ponto facultativo do dia 12 de abril de 2001, declarado pelo Decreto 15.396, de 9 de abril de 2001;

CONSIDERANDO, o feriado nacional do dia 13 de abril de 2001;

CONSIDERANDO, que nessas datas os contribuintes foram impossibilitados da apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referentes ao mês de março de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 18 de abril de 2001, o prazo para apresentação, pelo contribuinte do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de março de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal(RN), 16 de abril de 2001

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretária de Estado da Tributação