O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina ? IMA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 792/2024, que alterou o Decreto nº 2.219/2014, transferindo para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde ? SEMAE a competência para apreciar e decidir sobre a aprovação da localização, retificação, readequação ou realocação de Reserva Legal,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 230/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ? DOESC nº 21.666, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR

Presidente IMA