A Secretária Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais; e

Considerando a expressa previsão contida no § 2º, do artigo 1º , da Lei Municipal nº 8.686 , de 22 de abril de 2009, que trata da possibilidade de atualização monetária do valor consolidado para ajuizar ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários;

Considerando o artigo 2º e o § 2º, do artigo 3º , da Lei nº 8.033 , de 29 de dezembro de 2000, concernentes à atualização monetária no âmbito do Município de Belém; e

Considerando a realidade nacional para o estabelecimento de políticas de desjudicialização e, especificamente, a necessidade local para diminuição do acervo processual da Procuradoria Fiscal/Procuradoria Geral do Município junto às Varas de Execuções Fiscais de Belém.

Resolve:

Art. 1º Proceder à atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários, nos termos do artigo 1º , da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009, que passará a ser de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais) com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), referente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, cujo índice acumulado totalizou 5,9%.

Art. 2º O valor consolidado e atualizado deve ser aplicado para a dispensa da cobrança de créditos tributários ou não tributários, em ações de execução fiscal ajuizadas até dezembro de 2023 ou enquanto não for fixada nova atualização monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

KÁRITAS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças