O Secretário de Governo do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto nos Decretos nºs 18.884, de 16 de março de 2020 e 18.895 de 19 de março de 2020,

Considerando o excepcional interesse da prestação dos serviços públicos no âmbito desta Secretaria, para o enfrentamento da situação de emergência e/ou calamidade em saúde pública decorrente da expansão do novo coronavirus (Covid-19);

Considerando a precípua necessidade de editar atos normativos de contenção da propagação do vírus e preservar a prestação de serviços e atividades essenciais da Secretaria de Governo;

Considerando ainda, o atendimento e cumprimento das medidas sanitárias adotadas, recomendas e/ou determinadas pelas autoridades públicas e de saúde;

Resolve:

Art. 1º Suspender, até ulterior deliberação, os prazos de processos administrativos de provimento e/ou movimentação de pessoal da administração pública estadual direta e indireta, com tramitação na Secretaria de Governo do Estado do Piauí, pelo prazo de quinze dias, podendo, a depender da necessidade, ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Os prazos previstos no art. 1º desta portaria só serão reabertos mediante estado de necessidade ou por decisão expressa do Governador do Estado ou do Secretário de Governo.

Art. 3º Os atos decorrentes de decisões judiciais não se submeterão aos termos da presente portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 24 de Março de 2020.

SECRETÁRIO DE GOVERNO