O Secretário de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 89, § único, inciso IV, da Constituição do Estado, em consonância com as disposições do Art. 5º, do Decreto nº 26.186, de 29 de agosto de 2005,

Considerando a política institucional adotada pelo Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, no tocante a adoção da valorização do artesanato e da empresa artesanal, e de suas competências no desenvolvimento de programas e ações de qualificação e extensão da atividade;

Considerando o compromisso institucional do Governo do Estado da Paraíba como o desenvolvimento do artesanato popular, através da promoção e incentivo ao escoamento da produção da atividade empreendedora artesanal e corroborando com a política adotada pelo Programa do Artesanato Brasileiro e da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

Considerando, ainda, a preocupação do Governo Estadual com a melhoria das condições de trabalho e de vida dos artesãos paraibanos, visando a garantir-lhes o acesso a direitos como: aposentadoria; auxílio-doença e salário maternidade; possibilidade de fornecimento de seus produtos à edilidade; possibilidade de adquirir empréstimos e/ou financiamentos bancários com condições diferenciadas; além de garantir a formalização empreendedora; dentre outros;

Resolve

Estabelecer como condição de participação nos Salões de Artesanato Paraibanos, a formalização como Microempreendedor Individual - MEI, na forma da Legislação vigente que disciplina a espécie, além das demais exigências já estabelecidas pelo Programa de Artesanato da Paraíba - PAP.

As demais regras de inscrição e participação das próximas edições dos Salões de Artesanato constarão em Edital próprio.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

Em 27 de abril de 2016.

Publique-se

Cumpra-se

LAPLACE GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO

Secretário de Estado

LUCINEIA MAIA DE SOUZA BEZERRA

Gestora do Programa de Artesanato da Paraíba - PAP