O Secretário da Regional I, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de implementar maior celeridade e transparência ao trâmite dos processos administrativos relativos a solicitação de concessão de Alvará - Licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos inseridos na abrangência desta Secretaria Regional I.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o fluxograma que compõe o Anexo I desta portaria para tramitação dos processos administrativos referentes à solicitação de concessão de Alvará - Licença para localização e funcionamento no âmbito desta Secretaria Regional I.

Art. 2º Somente estão habilitados a receber os alvarás expedidos por esta SER I os sócios das pessoas jurídicas solicitantes ou o empresário individual, mediante apresentação do contrato social e/ou estatuto social da pessoa jurídica.

Art. 3º As partes habilitadas no artigo acima poderão se fazer representar por mandatário que apresente procuração por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma em cartório.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL I, em 04 de março de 2015.

Guilherme Teles Gouveia Neto - SECRETÁRIO DA REGIONAL I.

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).

ANEXO I