A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados da condição de substituto tributário os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime Substituição Tributária - ICMS-ST -, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, será retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado, a condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 31/03/2015):

§ 1º Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

I - comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

II - demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e

III - cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

§ 2º Além das exigências contidas no § 1º, o requerente deverá atender ao disposto no art. 185 , § 7º, do RICMS/ES. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 31/03/2015).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 8-R DE 31/03/2015).

Vitória, 11 de março de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I - PORTARIA Nº 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015. CONTRIBUINTES DESCREDENCIADAS DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

ANEXO II - PORTARIA Nº 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015. CONTRIBUINTES DESCREDENCIADAS DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO