Considerando o Decreto Municipal nº 28.329/2007 , que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos na Cidade do Rio de Janeiro.

Considerando a Lei Complementar nº 140/2011 , regulamentada pela Resolução CONEMA Nº 42/2012 , que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Considerando a Resolução SMAC Nº 520/2012 , que estabelece os modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para a implantação ou a reforma de estabelecimentos que executem os serviços de manutenção e reparação de motocicletas e veículos automotores.

§ 1º Os estabelecimentos que executam os serviços descritos acima com menos de 100 funcionários e menos de 1.000 m² deverão licenciar-se através da LMS.

§ 2º. As informações e documentação previstas no Anexo Único serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

Art. 2º Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.

Parágrafo único. Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações da solicitação da licença em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município, conforme Resolução SMAC Nº 520/2012 .

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2014.

ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA LMI - CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)

Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:

01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);

02 - Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);

03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);

04 - Licença Ambiental anterior, se houver;

05 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;

06 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);

07 - RGI

08 - Cópia autenticada da Consulta Prévia à SMF.

DOCUMENTOS TÉCNICOS

09 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais:

09.1 - 2 Cópias do Projeto arquitetônico com representação de todos os elementos construtivos e todas as atividades (sistema de drenagem de águas pluviais, de esgotos e oleosa, caixa retentora ou CSAO, fossa séptica, filtro anaeróbio, caixa de gordura), além da indicação da vegetação existente, se houver + pdf +ART/RRT e documentação do responsável técnico;

09.2 - Memorial descritivo da atividade, relacionando equipamentos e processos existentes, a remover e a implantar, fluxograma de processo de trabalho e descrição de dispositivos de controle de poluição, conforme a Portaria MA/CGCA/GEC nº 05/2014;

09.3 - Memorial de cálculo bacia/dique de contenção de forma a garantir sua eficiência em caso de vazamento de combustíveis e lubrificantes, conforme NBR 12.235/1992 ou 17.505-1/2009;

09.4 - Declaração de conformidade com as NBRs pertinentes, assinada pelo responsável técnico;

09.5 - Cronograma Físico de implantação/obra;

09.6 - Cópia do Projeto aprovado pela SMU;

09.7 - Projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo órgão competente, responsável por abastecimento e saneamento da região onde se localizará o empreendimento;

09.8 - Cópia do Laudo de Exigências do CBMERJ, contemplando as intervenções objeto da LMI;

ANEXO 2 - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA LMI - REFORMA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)

Apresentar Requerimento de licença/autorização devidamente preenchido e acompanhado de:

01 - Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);

02 - Identidade (RG) ou Registro Profissional (Requerente Pessoa Física);

03 - CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);

04 - Licença Ambiental anterior, se houver;

05 - Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;

06 - Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo);

07 - Cópia autenticada do Alvará.

DOCUMENTOS TÉCNICOS

08 - Documentos técnicos relativos a cada tipo de licença, de empreendimento/atividade e seus impactos ambientais:

08.1 - Memorial descritivo da atividade, relacionando equipamentos e processos existentes, a remover e a implantar, fluxograma de processo de trabalho e descrição de dispositivos de controle de poluição, conforme a Portaria MA/CGCA/GEC nº 05/2014;

08.2 - Memorial descritivo das intervenções a realizar no empreendimento, com base no projeto arquitetônico de reforma, com quadro de áreas;

08.3 - 2 Cópias do Projeto arquitetônico com representação de todas as intervenções construtivas a realizar na oficina mecânica/concessionária e de todas as atividades e elementos existentes (sistema de drenagem de águas pluviais, de esgotos e oleosa, caixa retentora ou CSAO, fossa séptica, filtro anaeróbio, caixa de gordura), além da indicação da vegetação existente, se houver + pdf + ART/RRT e documentação do responsável técnico;

08.4 - Indicação da vegetação existente;

08.5 - Memorial de cálculo bacia/dique de contenção de forma a garantir sua eficiência em caso de vazamento de combustíveis e lubrificantes, conforme NBR 12.235/1992 ou 17.505-1/2009;

08.6 - Declaração de conformidade com as NBRs pertinentes, assinada pelo responsável técnico;

08.7 - Cronograma físico de implantação/obra;

08.8 - Cópia do protocolo ou projeto aprovado pela SMU;

08.9 - Outorga do INEA para poço de captação;

08.10 - Cópias dos Manifestos de Resíduos dos últimos 6 meses de operação, carimbados e assinados por gerador, transportador e receptor de cada resíduo;

08.11 - Projeto de esgotamento sanitário aprovado pelo órgão competente, responsável por abastecimento e saneamento da região onde se localizará o empreendimento;

08.12 - Cópia do Laudo de Exigências do CBMERJ, contemplando as intervenções objeto da LMI;

08.13 - Análise de óleos e graxas de efluente de CSAOs, conforme NT 202 do INEA e atualizações;

Notas do Anexo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; CPF - Cadastro de Pessoa Física, CSAO - Conjunto Separador de Água e Óleo, Licença Ambiental Municipal, Licença Municipal de Instalação, Licença Municipal Simplificada, RG - Registro Geral (identidade), SMAC - Secretaria de Meio Ambiente da Cidade.