A Secretária Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização, relativos ao exercício de 2013.

Taxa de Licença para Localização - 01.04.2013

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 01.04.2013

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 01.04.2013

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 31.05.2013

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 02.09.2013

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 02.12.2013

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aila Maria Ramalho Cortez de

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO