O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 039/SEREM, de 19 de dezembro de 2012; e

Considerando a ocorrência de problemas nos sistemas de Declaração de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica;

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar para o dia 15 do mês em curso, a data para recolhimento dos valores devidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita Municipal