Portaria SF/SUREM nº 7 DE 11/06/2012
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 12 jun 2012
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
O Subsecretário do Tesouro Municipal, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º. Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 43.368, de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em junho/2012, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 593.214,40.
Art. 2º. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:
a) SPTRANS: 68,63% x R$ 593.214,40 = R$ 407.123,04
b) SPTURIS: 20,71% x R$ 593.214,40 = R$ 122.854,70
c) PRODAM: 7,24% x R$ 593.214,40 = R$ 42.948,73
d) EMURB: 3,42% x R$ 593.214,40 = R$ 20.287,93
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.