O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11, combinado com o § 3º do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os processos administrativos com recursos interpostos contra as decisões dos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, pertencentes à estrutura das Gerências Executivas de Ribeirão Preto e Araraquara, serão julgados pelas Composições Adjuntas instaladas em São José do Rio Preto/SP, obedecendo os critérios de distribuição fixados pela Portaria/CRPS/GP nº 16, de 02 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO