O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade a atualização do texto em português da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo(SAR), da Organização Marítima Internacional (IMO), o qual consolida o seu texto original, adotado pela Conferência Internacional realizada, em 1979, na cidade de Hamburgo - Alemanha, e as suas emendas posteriores, adotadas pelas Resoluções MSC.70 (69) e MSC.155 (78), todas do Comitê de Segurança Marítima da IMO. Diversas Convenções internacionais atribuem especial importância à prestação de assistência a pessoas em perigo no mar e ao estabelecimento, por todos os Estados costeiros, de dispositivos adequados e eficazes para a vigilância da costa e de serviços de busca e salvamento. A convenção SAR, tornada efetiva internacionalmente a partir de 22 de junho de 1985, tem o propósito de prover uma estrutura capaz de conduzir operações de busca e salvamento no mar, estabelecendo as normas internacionais para essas operações em casos de acidentes marítimos.

Art. 2º O texto, a que se refere o Artigo acima, está disponível no sítio www.ccaimo.mar.mil.br. O arquivo em meio magnético que o contém denomina-se "SAR_consolidada_com_emd_Jul2010.pdf" e possui a seguinte verificação de autenticidade dada pela função "hash sha1": 1d2e1dc1bc710d10294b57771e0d4c48ab621ae6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA