O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: outubro de 2009 a junho de 2010.

Parágrafo único. O arquivo previsto no caput poderá ser enviado:

I - até o dia 25 de fevereiro de 2010, período de referência: outubro de 2009 a janeiro de 2010;

II - até o dia 25 do mês subseqüente ao da apuração, período de referência: fevereiro a junho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita