O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, considerando os valores das despesas com diárias, passagens e locomoção executados em 2008,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o limite orçamentário relativo às despesas com diárias, passagens e locomoção - exercício de 2009, para as unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção".

§ 2º As despesas relativas à subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO

R$ 1,00