Portaria SOF nº 7 de 16/02/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 2009
Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e
Considerando o disposto no art. 75 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que impossibilita a utilização da fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, em programação de Operações Oficiais de Crédito, alocada por meio de emenda parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária de 2009; e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução de dotação orçamentária na unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda e a existência de superávit financeiro da União do exercício de 2008, apurado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na fonte 60 - Recursos das Operações Oficiais de Crédito,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA | 1.300.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 23 693 | 0412 0A84 | FINANCIAMENTO PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI nº 10.184, DE 2001) | 1.300.000.000 | ||||||
| 23 693 | 0412 0A84 0001 | FINANCIAMENTO PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL | 1.300.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 360 | 1.300.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.300.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000.000 | ||||||||
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA | 1.300.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 23 693 | 0412 0A84 | FINANCIAMENTO PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI nº 10.184, DE 2001) | 1.300.000.000 | ||||||
| 23 693 | 0412 0A84 0001 | FINANCIAMENTO PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL | 1.300.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 144 | 1.300.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.300.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.300.000.000 | ||||||||