Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 1, de 22.06.2010, DOU 23.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à atualização da tradução do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), da Organização Marítima Internacional. O Código, em sua Parte A, é de cumprimento obrigatório, com vistas ao atendimento do Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186, de 18.05.1982, como emendada.

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, consolidado e atualizado com as emendas da Resolução MSC nº 196(80), está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "ISPSCode.pdf" tem uma função hash f8e7c11e576677e93d5fdd3890834720c70fd879 do tipo shal.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 5/Sec-IMO de 21.07.2008.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO"