O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições e de acordo com o art. 3º do Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 057, de 25 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos do Regimento Interno da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, aprovado pela Portaria nº 037 - GSIPR/CH/ABIN, de 17 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

JORGE ARMANDO FELIX