O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 020, de 2 de março de 1999, com alterações posteriores e,

a) Considerando a necessidade de melhor normatizar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos à iluminação especial - temporária - de logradouros públicos;

b) Considerando que, o disciplinamento dessas atividades vem ao encontro da legislação aplicável e, sobretudo, do interesse e finalidade social,

RESOLVE:

Art. 1º É vedada, para fins particulares, a prestação dos serviços de fornecimento de iluminação especial - temporária - pela SEMSUR no âmbito do Município do Natal.

Art. 2º Qualquer cidadão, em nome de uma coletividade, é habilitado para requerer o fornecimento, pela SEMSUR, de iluminação especial, desde que cumpra os requisitos previstos nesta Portaria, observadas, outrossim, as seguintes formalidades:

I - As solicitações de fornecimento de iluminação especial para carga de até 20 KW, deverão ser apresentadas no protocolo geral da SEMSUR - localizado na rua Princesa Isabel, número 313, Ribeira, Natal - Rio Grande do Norte - com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para o início do respectivo evento;

II - As solicitações de fornecimento de iluminação especial para carga superior a 20 KW, deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias úteis, a contar da data prevista para o início do respectivo evento;

III - A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo implicará arquivamento do pleito extemporâneo, razão pela qual não será o mesmo conhecido pela SEMSUR.

Art. 3º Todas as solicitações de fornecimento de iluminação especial, seguirão o modelo de formulário fornecido pela SEMSUR, contido no ANEXO I desta Portaria, o qual poderá ser obtido pelo interessado no próprio protocolo geral da secretaria.

Art. 4º Serão contemplados pela iluminação especial, fornecida pela Secretaria de Serviços Urbanos, eventos realizados em logradouros, desde que guardem vinculação com atividades sociais de interesse coletivo, observados os seguintes requisitos:

I - Finalidade pública;

II - Interesse do Município do Natal;

III - Forma prescrita nesta Portaria.

Art. 5º O requerimento de iluminação especial proposto pelo interessado perante a SEMSUR, deverá conter as seguintes informações:

I - Nome do evento comemorativo;

II - Delimitação temporal do uso - período do evento;

III - Data de ligação;

IV - Data a ser desligada;

V - Endereço completo do local do evento, com ponto de referência;

VI - Indicação do responsável;

VII - Telefone do responsável;

VIII - Indicação pormenorizada do logradouro onde será instalada a iluminação especial pleiteada.

Art. 6º Todo o procedimento de instalação da iluminação especial, nos locais previamente solicitados, deverá, obrigatóriamente, ser acompanhado pelo responsável, que assinará o "Termo de Responsabilidade", fornecido pela SEMSUR.

Art. 7º Os casos omissos serão objeto de deliberação do Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal, 12 de fevereiro de 2009.

JOÃO ALVES DE CARVALHO BASTOS

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Natal/RN _____, de______de_________.

Solicitação de Iluminação Especial nº_______

Ao

Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços do Município do Natal

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR

Rua Princesa Isabel, 313 - Ribeira - Natal/RN

59012-400.

Assunto: Instalação de Iluminação Especial Provisória.

Senhor Secretário;

Faz - se conveniente a presente manifestação para solicitar a intalação de iluminação especial com o intuito de atender à comunidade representada pelo ora signatário, com base nos dados doravante relacionados:

Denominação do evento: ___________________________________________

Período do evento: ________________________________________________

Data de Instalação: _______/_______/__________

Data de Remoção: _______/_______/__________

Natureza do Evento: ______________________________________________

Endereço do Evento: ________________________________________________

Logradouro: _____________________________________________________

Bairro: _________________________________________________________

Complemento: ___________________________________________________

Ponto de Referência: ______________________________________________

Responsável: ____________________________________________________

Telefone: _______________________________________________________

Descrição da Iluminação:

Atenciosamente;

________________________________

Solicitante