O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e considerando o Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento das despesas do exercício de 2008 e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores até o montante constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ Mil

R$ Mil