O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao Código Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC), adotado sob nova forma, em 15OUT2004, pela Resolução MEPC.119(52) da Organização Marítima Internacional (IMO). O Código é de cumprimento obrigatório, com vistas ao atendimento do capítulo VII parte B da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada, e também com vistas ao atendimento do Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "IBCCode.pdf", função "hash sha1", é c39c26b7e6c3a0df20fae6521b04bfbff825250b.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO