O SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 566, de 21 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do dia 22 seguinte, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme constante do Processo nº 48000.002952/2007-79 para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA destinados à implementação de um Centro Comunitário de Produção de Costura, no Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares no município de Iaras/SP, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho inserido no aludido processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO SCHUCK