O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município art. 61, I e VII e o § 2º do art. 240 da lei 15.563/91, com nova redação prevista pela Lei 17.283/2006.

R E S O L V E:

I - Delegar à Diretoria Geral de Administração Tributária à atribuição de realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos dos sujeitos passivos contra a fazenda municipal, desde que o valor a ser compensado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - A Diretoria de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com o item I.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Anexo Único da Portaria SF nº 007/2007

"Anexo Único da Portaria SF nº 012/2002