O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a existência de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, passível de utilização no pagamento de juros e encargos, e amortização da dívida pública federal, com a conseqüente redução da emissão de títulos prevista para o exercício de 2006; e

Considerando a necessidade de adequar, no âmbito de Encargos Financeiros da União, fonte incluída por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2006 no Congresso Nacional, contrariando o disposto no art. 81 da Lei nº 11.178, de 2005, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos órgãos Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA