O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As alterações solicitadas se justificam pela necessidade de compatibilização da despesa com o atendimento aos Planos de Trabalho dos Convênios firmados entre o MEC e as Instituições de Ensino Superior da Rede Nacional de Formação Continuada à conta do orçamento que se refere à Lei nº 11.100 de 25.01.2005, na forma do quadro abaixo.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO II

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO