O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e considerando o que determina o § 4º do art. 13 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento dos limites para execução orçamentária e de pagamento, por unidade orçamentária, para atender às despesas de pessoal e encargos sociais, de que tratam os Anexos IX e X do referido Decreto.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004