Notas:

1) Revogada pela Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004, DOU 23.11.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Deverá ser observada a seguinte alteração no ANEXO F da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003:

PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO"