O Secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 8, e o art. 18 do Decreto nº 5.033, de 5 de abril de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 5 da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o art. 16 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 23, inciso VIII, do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e ainda, visando o cumprimento do previsto nos incisos IV e VI do art. 23 do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e nos Manuais Operacionais do Programa Nacional de Crédito Fundiário - item 6.4.2 - Habitação e Remuneração dos Prestadores de Serviços de Assistência Técnica, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma de Execução PNCF nº 01/2004, que dispõe sobre Diretrizes e Normas para a Prestação de Serviços de Capacitação e Assistência Técnica, objetivando assegurar a qualidade, longevidade e periodicidade dos serviços de assistência técnica voltados aos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUGÊNIO CONOLLY PEIXOTO