Notas:

1) Revogada pela Portaria DECEA nº 2, de 30.05.2005, DOU 02.06.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Vice-Diretor Executivo, de acordo com a delegação de competência do Diretor-Geral do DECEA, outorgada pela Portaria DECEA nº 085, de 23 de abril de 2003, e considerando os arts. 22 e 23 da Instrução aprovada pela Portaria nº 376/GC5, de 11 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos para aplicação dos valores das Tarifas Domésticas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e do Preço Único, assim denominadas:

I - TAN - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea; e

II - TAT - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios - Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo.

Art. 2º Salvo as isenções previstas em lei, nenhuma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá eximir-se do pagamento dos preços relativos às tarifas e aos preços únicos tratados nesta Portaria.

Art. 3º De acordo com o previsto na Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, será acrescido aos valores de que trata esta Portaria o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 4º As Tarifas TAN e TAT devidas pela empresa de transporte aéreo regular e não regular (carga ou charter), em atividades domésticas, terão os valores constantes da seguinte tabela:

Art. 5º Os preços únicos referenciados no art. 3º, da Portaria nº 001/VIDEX, de 25 de abril de 2003, serão cobrados do proprietário ou explorador de aeronaves nas atividades relacionadas no inciso II do art. 2º da mencionada Portaria, de acordo com a seguinte tabela:

DO PREÇO ÚNICO

I - PAN

II - PAT

Art. 6º A presente Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maj-Brig.-do-Ar LUIZ PAULO MORAES DA SILVEIRA"