O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a implantação de uma nova versão do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Eletrônica a partir do mês de referência janeiro/2002 e considerando que o mês de fevereiro próximo futuro terá um número reduzido de dias úteis, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As Guias de Informação e Apuração do ICMS do mês de referência janeiro/2002 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até os dias a seguir indicados, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - até o dia 25 de fevereiro de 2002;

II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 26 de fevereiro de 2002;

III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 27 de fevereiro de 2002;

Finais 8 e 9 - até o dia 28 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.