Art. 1º O ressarcimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, às empresas de navegação, em cumprimento ao que determina o art. 17 da Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, enquadrar-se-á nos seguintes critérios:

a) Cronológico, segundo a data de início da descarga da embarcação; e

b) Proporcionalmente ao saldo credor de cada empresa, tendo prioridade as empresas de navegação que possuam financiamentos enquadrados nas alíneas d, e e f, do item I, do art. 10, do Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1998, modificado pela Medida Provisória nº 2.084-71, de 25 de janeiro de 2001.

§ 1º As empresas enquadradas na alínea f do referido item I, do art. 10, deverão encaminhar cópia dos Contratos de Financiamento, bem como mensalmente, extratos dos bancos credores com os valores dos saldos devedores, por contrato.

§ 2º As empresas interessadas na utilização dos recursos a serem ressarcidos, nas aplicações previstas nas alíneas a, b e c, do citado item I, do art. 10, deverão encaminhar ao Departamento de Marinha Mercante - DMM, devidamente preenchidos, os formulários anexos à presente Portaria, sendo o de número 1, no caso de construção (alínea a) e o de número 2, no caso de reparo ou modernização, de embarcação (alíneas b e c).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILDJAN DA FONSECA MAGNO

FORMULÁRIO 1

Orçamento

FORMULÁRIO 1

FORMULÁRIO 2

PRINCIPAIS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

FORMULÁRIO 2
PRINCIPAIS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS