Portaria AEB nº 697 DE 30/08/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2021

Revoga atos normativos, caducos ou tacitamente revogados, da Agência Espacial Brasileira, com fundamento no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O Presidente da Agência Espacial Brasileira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e pelo Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, determinando a obrigatoriedade de revogação, pelos órgãos da administração pública, dos atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado;

Considerando o prazo estabelecido no Decreto supramencionado, de 31 de agosto de 2021, referente ao cumprimento da 4ª (quarta) etapa de revisão dos atos normativos;

Considerando o constante dos autos do processo nº 01350.000327/2020-26,

Resolve:

Art. 1º Revogar os atos normativos constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

ANEXO I ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS NO BOLETIM DE SERVIÇO

Tipo  Título  Descrição 
Ordem de Serviço  ORDEM DE SERVICO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2016  Estabelece procedimento de controle interno para garantir que processos de contratação sejam liquidados e pagos somente com pleno atendimento das formalidades legais, inclusive com a manifestação jurídica conclusiva. 
Ordem de Serviço  ORDEM DE SERVICO Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2016  Estabelece procedimentos de controle interno para garantir que a aprovação, contratação e pagamento nas licitações de obras e serviços de engenharia estejam em conformidade com a Súmula - TCU nº 258/2010. Acórdão TCU nº 2.622/2013-Plenário. Acórdão TCU nº 2.440/2014 - Plenário. Lei nº 10.865/2004. Decreto nº 7.983/2013. 
Ordem de Serviço  ORDEM DE SERVICO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2014  Estabelece procedimentos para que os pagamentos efetuados a terceiros estejam compatíveis com a proposta contratada. 
Ordem de Serviço  ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2014  Estabelece procedimentos para as transferências voluntárias com a finalidade de celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. 
Norma Operacional  NORMA OPERACIONAL Nº 01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007  Estabelece procedimentos referentes conservação das divisórias instaladas nas dependências da Agência Espacial Brasileira - AEB - Blocos "A" e "Q" localizados no Setor Policial Sul, Área 5.