Portaria PGR nº 697 de 13/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 760.436,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso VI, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 760.436,00 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 382.606  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               382.606  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              382.606 
      90 300 382.606 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              382.606 
    TOTAL - GERAL              382.606 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 377.830  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               377.830  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              377.830 
      90 300 377.830 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              377.830 
    TOTAL - GERAL              377.830 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 382.606  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               382.606  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              382.606 
      90 300 382.606 
    TOTAL - FISCAL              382.606 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              382.606 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 377.830  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               377.830  
03 062 0581 4261 0101 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF              377.830 
      90 300 377.830 
    TOTAL - FISCAL              377.830 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              377.830