O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e com base no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 1997 o prazo de validade das atuais Fichas de Inscrição de Contribuintes - FIC's.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de julho de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO Secretário de Estado da Fazenda