O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 21 da Resolução do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que determina o artigo 1º , inciso III, da Lei Estadual nº 9.197/2009 , que trata da necessidade da implementação da correção dos honorários cobrados pelos serviços psicológicos prestados por profissionais credenciados junto ao DETRAN/MT;

Considerando a Recomendação nº 011/2019 expedida pela 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual - MP/MT,

Resolve:

Art. 1º As tarifas cobradas pelos psicólogos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, deverá obedecer ao seguinte:

I - Aos serviços de avalição psicológicas serão cobrados o valor de R$ 150,87 (Cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos);

II - Aos serviços de convocação de Juntas Psicológicas para realização das avaliações de aptidão mental, será cobrado o valor estabelecido no inciso I, por profissional participante da Junta Psicológica;

III - Aos serviços de reavaliação psicológica ou o reexame, serão cobrados 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 759/2021/GP/DETRAN/MT;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2022.

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT