O Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos I, alínea "b", XVII e XVIII , e pelo art. 37, incisos I e IX, ambos do Regimento Interno, anexo à Portaria 29.971, de 4 de março de 2005 , considerando sua competência para definir as áreas de atuação do Procurador-Geral Adjunto e dos Subprocuradores-Gerais, bem como para planejar e organizar as atividades da Procuradoria-Geral, e tendo em vista o disposto no Voto 188/2010-BCB, de 19 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º e 11 da Portaria 66.931, de 31 de agosto de 2011 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º .....

I - .....

d) a supervisão de demandas relacionadas a Requerimentos de Informação dirigidos ao Presidente do Banco Central na forma do art. 50, § 2º, da Constituição , bem como a supervisão de propostas de atos normativos da competência do Procurador-Geral;

§ 1º As demandas relacionadas a anteprojetos e projetos de medidas legislativas e as matérias relativas a demandas de Comissões Parlamentares de Inquérito, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e de outros órgãos de controle interno e externo serão supervisionadas pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos Subprocuradores-Gerais de acordo com as respectivas áreas temáticas, submetendo-se as manifestações jurídicas correspondentes à apreciação do Procurador-Geral.

..... " (NR)

" Art. 11 . O Procurador-Geral Adjunto e os Subprocuradores- Gerais titulares da CC1PG e da CC4PG adotarão as medidas complementares necessárias à instituição e ao efetivo funcionamento da CONOR, da COPIM e da COORF." (NR)

Art. 2º Fica a Câmara de Gestão Legal (CC4PG) incumbida de divulgar, no Portal da Procuradoria-Geral, a Portaria 66.931, de 31 de agosto de 2011 , de forma consolidada, com as alterações introduzidas pela Portaria 67.118, de 13 de setembro de 2011 , pela Portaria 69.399, de 2 de fevereiro de 2012 , e por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA