O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, para fruição do tratamento tributário especial estabelecido no Decreto nº 36.450/2004:

Art. 2º O Termo de Acordo produz efeitos a partir de 1º de julho de 2010, conforme estabelecido em sua Cláusula Décima Quinta.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização