O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 97, XV e XVI, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e no Voto 216/2011-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em 14 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin) as seguintes atribuições:

I - autorizar pagamentos referentes ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR);

II - atribuir limites operacionais para os bancos brasileiros autorizados a operar no CCR, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Diretoria Colegiada, e credenciar novas instituições.

DASO MARANHÃO COIMBRA