O Secretário-Adjunto da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria SEDH nº 170, de 07 de novembro de 2007, publicada no DOU de 08 de novembro de 2007 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e o § 1º, art. 11 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,

Resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para o Projeto: "I Encontro Brasileiro de Juventude pela Acessibilidade", Termo de Parceria nº 714364/2009 - Processo nº 00009.000608/2009-09, firmado com Escola de Gente - Comunicação em Inclusão, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público por Despacho do Secretário Nacional de Justiça, publicado no DOU de 8 de Maio de 2002, composta pelos seguintes membros:

I - Rubens Oliveira Serafim - SIAPE nº 0145460 - SNPDPD

II - Rose Mary Leite de Araújo - SIAPE nº 0220052 - SNPDPD;

III - Cláudia Maia Tavares - RG 09712245-1 e CPF 070.063.477-00- OSCIP; e

IV - Flávio Fontes da Silva- RG 11300642-3 e CPF 053.533.917-80- CEPDE

Art. 2º Caberá aos indicados acima, procederem ao acompanhamento, avaliação e fiscalização dos resultados provenientes da execução deste Termo de Parceria, com emissão de relatório final, de caráter conclusivo quanto ao alcance das metas e a execução financeira, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 3.100/1999 e nos art. 11 e 12 da Lei nº 9.790/1999. Solicitando a área competente a baixa nas respectivas contas SIAFI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI