Portaria SEFAZ nº 691- N DE 26/03/1997
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 abr 1997
Cancela os regimes especiais para armazenagem de café de terceiros.
O Secretário de Estado da fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual e,
Considerando que o regime jurídico tributário do diferimento do café foi extinto pelo Decreto n° 4.030-N, de 24 de setembro de 1996;
Considerando que as operações com café passaram a ser tributadas normalmente, exceto quando o produto for destinado ao exterior;
Considerando que, com a nova modalidade de tributação para a mercadoria referenciada, há necessidade do cancelamento dos regimes especiais para armazenagem de café de terceiros, objetivando a propiciar maior controle e garantia à ação da fiscalização;
Considerando o que consta do processo n° 11204214, de 09 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam cancelados os regimes especiais para armazenagem de café de terceiros das empresas adiante relacionadas:
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Nome da Empresa |
Insc. Estadual |
Município |
Processo |
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Deolindo Perim e Cia Ltda |
080.435.63-7 |
Venda Nova do Imigrante |
09003797 |
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Rigo Comércio de Café Ltda |
081.324.95-2 |
Conceição do Castelo |
09601449 |
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Paiva Gonçalves e Cia Ltda |
080.999.39-5 |
Mimoso do Sul |
09487620 |
|
Belmonte Com. Export. de Grãos |
081.574.63-0 |
Mimoso do Sul |
09487662 |
|
Café Barra Grande Ltda |
081.761.12-0 |
Iúna |
09835571 |
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Padronizadora de Café Astholfo Ltda |
081.661.35-5 |
Mimoso do Sul |
09447261 |
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Jorge Gabriel Filho |
081.738.74-9 |
Muqui |
09497730 |
|
Furtado Pinto Café Ltda |
081.525.68-0 |
Muqui |
09497790 |
|
Britto Comércio de Café Ltda |
081.491.45-0 |
Muqui |
09497757 |
|
Café Dois Amigos Ltda |
081.461.53-4 |
Castelo |
09649034 |
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Garbelotto Café Ltda |
080.721.15-0 |
Conceição do Castelo |
09677305 |
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Santiago S. Almeida Ltda |
081.380.79-8 |
Ibatiba |
09783466 |
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Mundo Novo Benef. Padron. de Cereais Ltda |
081.481.43-8 |
Iúna |
09821570 |
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Coop. Agrária dos Cafeic. de Iúna Ltda |
080.134.75-0 |
Iúna |
09817956 |
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LHM - Produtos Alimentícios Ltda |
080.969.49-6 |
Mimoso do Sul |
09690808 |
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Cafeeira Rio Pretense Ltda |
081.691.26-2 |
Guaçui |
09566570 |
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Nemer Mercantil de Café Ltda |
080.069.11-8 |
Castelo |
09677240 |
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória (ES), 26. de março de 1997.
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário do Estado da Fazenda