O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, UG nº 240105, Gestão nº 00001, no valor de R$ 266.293,00 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais), referente a ação Pesquisa e Desenvolvimento de Métodos, Modelos e Geoinformação para a Gestão Ambiental - GEOMA, conforme Processo nº 01200.003529/2008-57.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE